Art. 17

Art. 17. No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B poderão compensar o número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação.

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1o Na hipótese de descumprimento do Termo de Compromisso, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade.

(Incluído Lei nº 12.688, de 2012)

§ 1o Após a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação da certificação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o caput disporão do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade.

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o O Termo de Compromisso poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.

(Incluído Lei nº 12.688, de 2012)

§ 2o Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade.

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se também aos percentuais mínimos previstos no § 1º do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005 .

(Incluído Lei nº 12.688, de 2012)

§ 3o O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.

(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do último termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4o As bolsas de pós-graduação stricto sensu poderão integrar o percentual de acréscimo de compensação de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)