Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO IISeção II - Da Educação
Art. 16
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 16
Art. 16. É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.
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