Art. 12
Incluído pela Lei 12.868/2013. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Parágrafo único. As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
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