Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021, que revogou a lei inteira.
CAPÍTULO IISeção II - Da Educação
Art. 12-A
Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Art. 12-A
Incluído pela Lei 13.530/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.530/2017
Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
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