Art. 75
Lei das Eleições · Art. 75
Incluído pela Lei 12.034/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.034/2009
Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
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