Art. 57-J
Lei das Eleições · Art. 57-J
Incluído pela Lei 13.488/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.488/2017
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.
(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
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