Propaganda na Internet
Lei das Eleições · Art. 57-A
Redação atual dada pela Lei 13.165/2015.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.165/2015
Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
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