Art. 53-A
Lei das Eleições · Art. 53-A
Incluído pela Lei 12.034/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.034/2009
Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
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