Art. 18-B
Lei das Eleições · Art. 18-B
Incluído pela Lei 13.165/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.165/2015
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
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