PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 103
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 11. .....................................................................
............................................................................................
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 14/04/2026
Rel. Altair Antonio Gregorio · 09/12/2025
Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 25/08/2025
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/08/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 16/04/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 27/08/2024
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