Art. 26
Crimes contra a Economia Popular · Art. 26
Art. 26 Em plenário, constituído o conselho de sentença, o Juiz tomará aos jurados o juramento de bem e sinceramente decidirem a causa, proferindo o voto a bem da verdade e da justiça.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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