Art. 20
Crimes contra a Economia Popular · Art. 20
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMA e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2021.
Art. 20. A presidência do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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