Art. 19
Crimes contra a Economia Popular · Art. 19
Art. 19. Poderá ser constituído um Júri em cada zona eleitoral.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita