Art. 17
Crimes contra a Economia Popular · Art. 17
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2006.
Art. 17. O presidente do Júri fará as convocações para o julgamento com quarenta e oito horas de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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