Art. 16
Crimes contra a Economia Popular · Art. 16
1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2020.
Art. 16. o Júri funcionará quando estiverem presentes, pelo menos quinze jurados.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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