Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53-A
ECA · Art. 53-A
Incluído pela Lei 13.840/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.840/2019
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
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