Art. 7
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 9 de dezembro de 2009.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador MARCONI PERILLO 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO 2º Vice-Presidente Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO 2º Vice-Presidente Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 2º Secretário Senador MÃO SANTA 3º Secretário Deputado Odair Cunha 3º Secretário Senador PATRÍCIA SABOYA no exercício da 4ª Secretária Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário
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