Art. 6
Regime Especial de Precatórios (Emenda Constitucional 62/2009) · Art. 6
Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT , realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.
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