Art. 9
Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) · Art. 9
Art. 9º São revogados o inciso IV do art. 36 ;a alínea h do inciso I do art. 102 ; o
§ 4º do art. 103 ; e os
§§ 1º a 3º do art. 111.
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