Art. 10
Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 30 de dezembro de 2004 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado João Paulo Cunha Presidente Senador José Sarney Presidente Deputado Inocêncio de Oliveira 1º Vice-Presidente Senador Paulo Paim 1º Vice-Presidente Deputado Luiz Piauhylino 2º Vice-Presidente Senador Eduardo Siqueira Campos 2º Vice-Presidente Deputado Geddel Vieira Lima 1º Secretário Senador Romeu Tuma 1º Secretário Deputado Severino Cavalcanti 2º Secretário Senador Alberto Silva 2º Secretário Deputado Nilton Capixaba 3º Secretário Senador Heráclito Fortes 3º Secretário Deputado Ciro Nogueira 4º Secretário Senador Sérgio Zambiasi 4º Secretário
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