Art. 8
Revogado pela EC 41/2003. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2020.
Art. 8º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
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