Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.
Art. 10
Reforma da Previdência de 1998 (Emenda Constitucional 20/1998) · Art. 10
Revogado pela EC 41/2003.
Histórico de alterações
2003revogado · EC 41/2003
Art. 10 - O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
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