Art. 35

Art. 35. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal :

a) o

§ 21 do art. 40 ;

(Vigência)

b) o

§ 13 do art. 195;

II - os arts. 9º , 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

III - os arts. 2º , 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ;

(Vigência)

IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 .

(Vigência)