CAPÍTULO IV - Do Protesto
Art. 14
Lei da Duplicata · Art. 14
Redação atual dada pela DL 436/1969.
Histórico de alterações
1969alterado · DL 436/1969
Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
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