TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADACAPÍTULO IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
Liberação de bens apreendidos
Lei de Drogas · Art. 63-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.840/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.840/2019
Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)