Utilização de bens apreendidos
Redação atual dada pela Lei 14.322/2022. 4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2023.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
(Redação dada pela Lei nº 14.322, de 2022)
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º
(Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 7º
(Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 8º
(Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens.
(Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)