TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Licença para atividades com drogas
Lei de Drogas · Art. 31
rubrica editorial
71 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Rel. Dilmari Helena Kessler · 20/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2026
Rel. Des.(a) Valladares do Lago · 16/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 26/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026
- Art. 32
- Art. 33: Tráfico de drogas
- Art. 34
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
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