TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 30

Lei de Drogas · Art. 30

1.777 acórdãos e 550 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

1.777 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo510 TJMG · 215 TJRS · 146 TJSP · 125 TJCE · 109 TJMT · 84 TJMA · 79 TJRJ · 62 TJBA · 58 TJPR · 55 TJMS · 55 TJGO · 50 TJPI · 46 TJSC · 37 STJ · 35 TJDFT · 22 TJPE · 20 TJSE · 15 TJPA · 9 TJRN · 9 TJPB · 7 TJAL · 6 TRF1 · 5 TJAM · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 STF · 1 TJRO · 1 TRF2

0043939-47.2019.8.13.0480Apelação Criminal

Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 28/10/2026

1500627-52.2026.8.26.0378Apelação Criminal

Rel. Flavio Fenoglio · 28/10/2026

1748248-91.2026.8.13.0000Agravo de Execução Penal

Rel. Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo · 28/10/2026

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550 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo330 STJ · 85 TJBA · 48 STF · 32 TJRS · 27 TJSC · 6 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TJDFT

HC 278786HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 22/10/2026

AREsp 3366027

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/10/2026

HC 1136449

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art30

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