Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da lei de drogas de 2002).
CAPÍTULO V - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
Art. 39
Antiga Lei de Drogas (Lei 10.409/2002) · Art. 39
Art. 39. Observado o disposto no art. 43 do Código de Processo Penal, a denúncia também será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta, ou faltar-lhe pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
II – não houver justa causa para a acusação.
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