Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT).
Art. 13
Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT) · Art. 13
Incluído pela Lei 11.945/2009.
Histórico de alterações
2008incluído · MP 451/20082009incluído · Lei 11.945/2009
Art . 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 814, de 4 de setembro de 1969 , e demais disposições em contrário.
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