Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira.
Art. 2
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Art. 2
2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2016.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.
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