Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira.
Art. 1
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Art. 1
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2016.
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
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