Art. 3
Decreto-Lei 2.318/1986 (contribuições e menor assistido) · Art. 3
Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 .
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