Art. 12
Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações) · Art. 12
Art 12. A pessoa física equiparada a empresa individual por força do disposto no artigo 3º, inciso Ill do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974 , e do " caput " do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a manter escrituração contábil completa.
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