Art. 6
Convenção sobre os Direitos da Criança · Art. 6
3 acórdãos do TRF5 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 6 1. Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.
2. Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.
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