Art. 11
Convenção sobre os Direitos da Criança · Art. 11
1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 11 1. Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora do país.
2. Para tanto, aos Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos já existentes.
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