Art. 1

Convenção sobre os Direitos da Criança · Art. 1

58 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1 Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

58 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo49 TJPR · 5 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF4

0004205-46.2026.8.16.0000

Rel. fabio luis franco · 26/10/2026

0104674-03.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

0002037-16.2023.8.16.0117

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

Ver todos os 58 acórdãos

7 decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo6 TST · 1 TJMA

0020710-60.2023.5.04.0305AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/12/2025

0020710-60.2023.5.04.0305AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/12/2025

0000951-96.2022.5.17.0010AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 22/08/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-21;99710!art1

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