Título I - Disposições Preliminares
Art. 3
Direitos Autorais · Art. 3
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita