Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 112
Direitos Autorais · Art. 112
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.
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