Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º).
TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 3
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973) · Art. 3
Art. 3º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais.
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