Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º).
TÍTULO IX - Disposições finais e transitórias
Art. 132
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973) · Art. 132
Art. 132. O Poder Executivo, mediante Decreto, organizará o Conselho Nacional de Direito Autoral.
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