Art. 120

Art. 120. Integrarão o Fundo de Direito Autoral:

I - o produto da autorização para a utilização de obras pertencentes ao domínio público;

(Revogado pela lei nº 7.123, de 1983)

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

III - o produto das multas impostas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral;

IV - as quantias que, distribuídas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição às associações, não forem reclamadas por seus associados, decorrido o prazo de cinco anos;

V - recursos oriundos de outras fontes.