Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.366, de 2022.
Art. 38
Desoneração da Folha de Pagamento · Art. 38
Revogado pela Lei 14.366/2022.
Histórico de alterações
2022revogado · Lei 14.366/2022
Art. 38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferida após a conclusão do processo de investigação que comprove a origem declarada.
(Revogado pela Lei nº 14.366, de 2022)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita