Artigo revogado. Substituído ou revogado.
Art. 37
Desoneração da Folha de Pagamento · Art. 37
Revogado pela Lei 14.195/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.195/2021
Art. 37. A não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex.
Vigência
(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
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