Art. 42
Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR) · Art. 42
Art. 42. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até 31 de março de 1991, projeto de lei dispondo sobre a atualização das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989 , em virtude da extinção do BTN e do BTN Fiscal.
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