CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 19
Estatuto do Desarmamento · Art. 19
31 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/11/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 14/10/2025
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 26/06/2025
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