Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 1
Revogado pela Dec 11.366/2023. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.366/2023
Art. 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
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