Artigo revogado. Substituído ou revogado pela lei nº 13.465, de 2017.
Art. 15
Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993) · Art. 15
Revogado pela Lei 13.465/2017.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.465/2017
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.
(Revogado pela lei nº 13.465, de 2017)
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