TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA
Da Inam ovibilidade e da Remoção
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 79
Art. 79. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.
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