TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA
Art. 70
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 70
Art. 70. O concurso de ingresso realizarseá, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.
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